quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Royalties do petróleo: Ministro do STF arquiva ação de parlamentares

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (arquivou) ao mandado de segurança com base no qual o senador Magno Malta (PR-ES) e os deputados federais Suely Vidigal (PDT-ES), Lauriete Almeida (PSC-ES) e Filipe Pereira (PSC-RJ) pretendiam impedir a tramitação do projeto de lei do Senado que  prevê novas regras de distribuição dos royalties sobre a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos entre os estados brasileiros e a União.
No seu despacho, Lewandowski afirma que “os impetrantes não lograram êxito em demonstrar de que forma o ato impugnado nesta via mandamental afrontou os procedimentos legislativos previstos na Carta da República, o que, como já mencionado, autorizaria a excepcional intervenção do Poder Judiciário”.

Fonte: Jornal do Brasil

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