quarta-feira, 14 de junho de 2017

TJ-BA julga inconstitucional lei que proíbe Uber em Salvador


Por 38 votos a favor contra 2, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou, nesta quarta-feira, 14, inconstitucional a Lei Municipal 9.066/2016, que visava proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, a exemplo da atividade praticada por motoristas do aplicativo Uber.
A derrota do Município foi protagonizada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, por considerar incompatível com a Constituição Federal a lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito ACM Neto, em julho de 2016.
Conforme nota enviada pelo TJ-BA, o julgamento da ação teve segmento com o voto do desembargador José Olegário Caldas, que havia pedido vista no processo em abril passado. Caldas acompanhou o voto da relatora, a desembargadora Soraya Madillo Pinto.
Segundo o comunicado do TJ-BA, o entendimento de ambos desembargadores é de que “não cabe à prefeitura legislar em cima de matéria de responsabilidade da União sobre temas de transporte e mobilidade Urbana”.

Regulamentação
O desembargador avaliou que a lei municipal fere os princípios econômicos de livre iniciativa vigentes no país, informa o texto. Apesar do voto contrário à lei, o desembargador “reconheceu a necessidade de regulamentar a atividade, diante da concorrência predatória provocada pelo Uber”.
Titular da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), o secretário Fábio Mota informou que a Procuradoria Geral do Município deverá analisar a decisão do TJ-BA. “É a Procuradoria que irá definir qual será a estratégia a ser definida”, resumiu Mota.
De acordo com o secretário, o Município ainda aguarda o julgamento do recurso que proíbe a Transalvador de fiscalizar os motoristas do Uber. “Quanto a isso, a prefeitura recorreu contra o mandado de segurança ajuizado por um motorista do aplicativo, o qual aguardamos resposta”, disse.

Fonte: Portal A Tarde